⚡ Resumo rápido
- 🏷️Exclusão da base: Parte do valor é retirada da base de cálculo do imposto.
- 🗂️CST 830 — Exclusão da Base de Cálculo: Parte do valor sai da base do imposto.
- 🧾Pode ser usado em: NF-e, NF3-e
💡 Na prática
- ⚡Energia elétrica entregue pela distribuidora
Exemplos do CST 830 em geral.
📜 Base legal
- 📜Lei: LC 214/2025, art. 28 ↗
- 📘Tabela oficial: Informe Técnico 2025.002 (cClassTrib) ↗
- 🧾Leiaute: NT 2025.002 — leiaute IBS/CBS da NF-e ↗
📋 Ficha técnica
| Campo | Valor |
|---|---|
| cClassTrib | 830001 |
| CST | 830 — Exclusão da Base de Cálculo |
| Imposto | Exclusão da base |
| Redução IBS / CBS | 0% / 0% |
| Crédito presumido | — |
| Estorno de crédito | — |
| Documentos | NF-e NF3-e |
| Vigência desde | 05/05/2025 |
📜 Texto oficial completo
Documento com exclusão da base de cálculo da CBS e do IBS refrente à energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, conforme Art 28, parágrafos 3° e 4°.
🔎 Buscar outro código ou NCMConsulta completa dos 173 cClassTrib.
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Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), publicação de 22/06/2026. Exemplos são ilustrativos; confira sempre a fonte oficial.