⚡ Resumo rápido
- 🏷️Tributado em outro documento: O imposto é calculado e declarado em outro documento próprio do setor, não nesta nota.
- 🗂️CST 820 — Tributação em documento específico: O imposto é declarado em outro documento do setor.
- 🧾Pode ser usado em: NFS-e
💡 Na prática
Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos
- 📦Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
📜 Base legal
- 📜Lei: LC 214/2025, art. 243 ↗
- 📘Tabela oficial: Informe Técnico 2025.002 (cClassTrib) ↗
- 🧾Leiaute: NT 2025.002 — leiaute IBS/CBS da NF-e ↗
📋 Ficha técnica
| Campo | Valor |
|---|---|
| cClassTrib | 820003 |
| CST | 820 — Tributação em documento específico |
| Imposto | Tributado em outro documento |
| Redução IBS / CBS | 0% / 0% |
| Crédito presumido | — |
| Estorno de crédito | — |
| Documentos | NFS-e |
| Vigência desde | 05/05/2025 |
📜 Texto oficial completo
Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência à saúde de animais domésticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
📦 NCM/NBS da lei (2)
| Código | Descrição | Condição |
|---|---|---|
114055000 NBS | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária | Plano de saúde vet |
114055000 NBS | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária | Plano de saúde vet |
🗂️ Outros códigos do CST 820
- 820001 Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025
- 820002 Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência funerária
- 820004 Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos
- 820005 Documento com informações de alienação de bens imóveis
- 820006 Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via
- 820007 Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros
- 820008 Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior
- 820009 Fornecimentos declarados e tributados em outro documento
🔎 Buscar outro código ou NCMConsulta completa dos 173 cClassTrib.
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Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), publicação de 22/06/2026. Exemplos são ilustrativos; confira sempre a fonte oficial.