⚡ Resumo rápido
- 🏷️Transfere crédito: Não é cobrança: serve para passar créditos de imposto de uma empresa para outra.
- 🗂️CST 800 — Transferência de crédito: Passa créditos de imposto entre empresas.
- 🧾Pode ser usado em: NF-e, NFS-e
💡 Na prática
Créditos em fusão, cisão ou incorporação.
- 🤝Empresa incorporada passando créditos para a incorporadora
📜 Base legal
- 📜Lei: LC 214/2025, art. 55 ↗
- 📘Tabela oficial: Informe Técnico 2025.002 (cClassTrib) ↗
- 🧾Leiaute: NT 2025.002 — leiaute IBS/CBS da NF-e ↗
📋 Ficha técnica
| Campo | Valor |
|---|---|
| cClassTrib | 800001 |
| CST | 800 — Transferência de crédito |
| Imposto | Transfere crédito |
| Redução IBS / CBS | 0% / 0% |
| Crédito presumido | — |
| Estorno de crédito | — |
| Documentos | NF-e NFS-e |
| Vigência desde | 05/05/2025 |
📜 Texto oficial completo
Fusão, cisão ou incorporação, observado o art. 55 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
🗂️ Outros códigos do CST 800
- 800002 Transferência de crédito do associado, inclusive as cooperativas singulares
🔎 Buscar outro código ou NCMConsulta completa dos 173 cClassTrib.
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Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), publicação de 22/06/2026. Exemplos são ilustrativos; confira sempre a fonte oficial.